As atividades regulamentadas são, prestações de serviços que necessitam de um conselho de classe como: OAB, CREA, CRA, CRM, qual o prestador do serviço para exercer as atividades é necessário possuir a regulamentação como PF ou PJ. E em alguns casos é liberado buscar um responsável técnico qual não precise fazer parte da empresa, para assinar quanto a execução das atividades prestadas.
Além disso, segundo o artigo 966 do código civil e 150 do regulamento do imposto de renda, sua prestação de serviços não pode ser constituída como EI-Empresário Individual se tratando de uma atividade que necessita de um conselho de classe.*
Saúde
O endereço de registro das empresas no ramo da saúde, caso sejam consideradas apenas atividades médica, será possível indicar um endereço residencial para o registro da empresa. Se tratando de uma clínica médica, odontológica, psicológica e os demais, será necessário que o endereço seja comercial para o registro e funcionamento da empresa.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Se tratando de uma clínica, será necessário protocolos na Receita Federal, Vigilância sanitária, Prefeitura. O cartório ele será possível somente caso se trate de uma Sociedade Simples Pura, tendo prestadores de serviços regulamentados no mesmo ramo, além disso será necessário protocolar as documentações de abertura de empresa no conselho de classe respectivo.
CNAE | Órgão Reg. |
8630-5/02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | CRM |
8630-5/01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos | CRM |
8630-5/02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares | CRM |
8630-5/03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas | CRM |
8610-1/01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências | CRM |
7500-1/00 - Atividades veterinárias | CRMV |
8650-0/04 - Atividades de fisioterapia | Crefito |
8650-0/03 - Atividades de psicologia e psicanálise | CFP/CRP* |
9313-1/00 - Atividades de condicionamento físico | CREF |
8630-5/04 - Atividades de odontologia | CFO/CRO* |
8650-0/02 - Atividades de profissionais da nutrição | CRN |
8650-0/01 - Atividades de enfermagem** | COREN |
8650-0/05 - Atividades de terapia ocupacional | Credito |
8650-0/06 - Atividades de fonoaudiologia | CREFON |
3250-7/09 - Serviço de laboratório óptico | CRM |
8630-5/06 - Serviços de vacinação e imunização humana | CRM |
8630-5/07 - Atividades de reprodução humana assistida | CRM |
8630-5/99 - Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente | CRM |
8640-2/01 - Laboratórios de anatomia patológica e citológica | CRM |
8640-2/02 - Laboratórios clínicos | CRM |
8640-2/03 - Serviços de diálise e nefrologia | CRM |
8640-2/04 - Serviços de tomografia | CRM |
8640-2/05 - Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia | CRM |
8640-2/06 - Serviços de ressonância magnética | CRM |
8640-2/07 - Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética | CRM |
8640-2/08 - Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos | CRM |
8640-2/09 - Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos | CRM |
8640-2/11 - Serviços de radioterapia | CRM |
8640-2/12- Serviços de hemoterapia | CRM |
8640-2/13 - Serviços de litotripsia | CRM |
8640-2/14 - Serviços de bancos de células e tecidos humanos | CRM |
8640-2/99 - Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente | CRM |
8650-0/99 - Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente | CRM |
8640-2/10 - Serviços de quimioterapia | CRM |
*O CRO ele é o Conselho Regional de Odontologia do Paraná, enquanto o CFO o Conselho Federal de Odontologia.
*O CRP é o Conselho Regional de Psicologia do Paraná, enquanto o CFP o Conselho Federal de Psicologia.
**Apenas as atividades de enfermagem podem optar pela natureza jurídica EI.
Administração
Exercer atividades como exemplo, consultoria financeira, desde que não realize venda de créditos ou investimentos, será entendida pela receita como atividades de consultoria empresarial não específica, que possui a regulamentação do CRA, caso contrário o CRE.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CRA, os protocolos necessários serão:na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo. Além disso, dependendo da prefeitura pode ser necessário liberação de bombeiros.
CNAE | Órgão Reg. |
7020-4/00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica | CRA |
8599-6/04 - Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial | CRA |
8230-0/01 - Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas | CRA |
Representação comercial
As atividades que necessitam do CORE, são de representação comercial, essas atividades elas podem optar pela natureza jurídica EI (Empresário Individual) desde que após a abertura da empresa, a empresa possua o registro no CORE-PJ para a prestação de serviços.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CORE, os protocolos necessários serão: na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo.
CNAE | Órgão Reg. |
7490-1/05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas | CORE |
7490-1/04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários | CORE |
4512-9/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores | CORE |
4530-7/06 - Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores | CORE |
4542-1/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios | CORE |
4611-7/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos | CORE |
4612-5/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos | CORE |
4613-3/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens | CORE |
4614-1/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves | CORE |
4615-0/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico | CORE |
4616-8/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem | CORE |
4617-6/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo | CORE |
4618-4/01 - Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria | CORE |
4618-4/02 - Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares | CORE |
4618-4/03 - Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações | CORE |
4618-4/99 - Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente | CORE |
4619-2/00 - Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado | CORE |
7312-2/00 - Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação | CORE |
Corretagem de imóveis e seguros
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CRECI, os protocolos necessários serão: na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo.
CNAE | Órgão Reg. |
6622-3/00 - Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde | SUSEP |
6821-8/02 - Corretagem no aluguel de imóveis | CRECI |
6821-8/01 - Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis | CRECI |
Engenharia, arquitetura, civil
Realizando projetos, vistoria de obras, essas atividades serão compreendidas pelo CREA e o CAU, sendo feitas consultorias específicas para esse ramo, também será solicitado o documento técnico.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Atividades que necessitam do CREA ou CAU , os protocolos necessários serão: na Receita Federal, Junta comercial, Prefeitura e no conselho de classe respectivo.
CNAE | Órgão Reg. |
7112-0/00 - Serviços de engenharia | CREA/CAU |
7119-7/03 - Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia | CREA/CAU |
7111-1/00 - Serviços de arquitetura | CREA/CAU |
8130-3/00 - Atividades paisagísticas | CREA/CAU |
7119-7/01 - Serviços de cartografia, topografia e geodésia | CREA/CAU |
7119-7/02 - Atividades de estudos geológicos | CREA/CAU |
7119-7/99 - Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente | CREA/CAU |
7119-7/04 - Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho | CREA/CAU |
7120-1/00 - Testes e análises técnicas | CREA/CAU |
8299-7/01 - Medição de consumo de energia elétrica, gás e água | CREA/CAU |
9511-8/00 - Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos | CREA/CAU |
9512-6/00 - Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação | CREA/CAU |
9521-5/00 - Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico | CREA/CAU |
*As atividades de construção civil, também é necessário o CREA, porém as mesmas não são atendidas pela Contabilizo para os processos de abertura e contabilidade de empresas.
Advocatícios
As atividades de advocacia é obrigatório que o endereço de registro da empresa, seja um comercial, essa regulamentação veio através da própria receita federal o qual se aplica para todos os estados do Brasil. Além disso, as atividades de advocacia limitam o CNPJ apenas para prestar esses serviços, sendo assim, não é possível inserir outras atividades de outros ramos.
-Protocolos de documentações onde deverão ser feitos?
Os protocolos das documentações devem ser realizamos fisicamente na OAB e na Prefeitura.
CNAE | Órgão Reg. |
6911-7/01 - Serviços advocatícios | OAB |
Outras atividades com restrição de natureza EI
As atividades listadas foram regulamentadas para o estado de SP somente, pelo órgão JUCESP o qual a empresa não poderá ser constituída com a natureza jurídica EI (Empresário Individual) podendo ser somente aberta sendo EIRELI ou Ltda.
CNAE |
8599-6/99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente |
7319-0/99 - Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente |
6201-5/02 - Web design |
7410-2/02 - Design de interiores |
7410-2/03 - Design de produto |
7410-2/99 - Atividades de design não especificadas anteriormente |
7490-1/05 - Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas |
8690-9/01 - Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana |
9609-2/05 - Atividades de sauna e banhos |
8690-9/30 - Atividades de acupultura |
8130-3/00 - Atividades paisagísticas* |